Agora é lei: o autismo foi incluído dentro do rol dos direitos de pessoas com deficiência. A Lei 6.924/14, do deputado Márcio Pacheco (PSC), foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (27/11). O texto obriga as instituições dos organismos deliberativos municipais a também considerarem o autista como um indivíduo com transtorno invasivo, assim como pessoas de outras deficiências. A Lei altera o artigo 1º da lei 4.285/04, ao incluir o transtorno às deficiências físicas, auditivas, visuais e mentais.
Segundo o deputado, já faz quinze anos que o conceito de autismo sofreu uma alteração e passou a ser considerado como disfunção que afeta a sociabilidade, a linguagem, a capacidade lúdica e a comunicação. Com essas alterações eram necessárias garantias legais. Há uma série de benefícios que são garantidos por leis federais, estaduais e municipais. Um deles, por exemplo, é gratuidade nos transportes, assim como a isenção de uma série de impostos e taxas estaduais que agora eles terão direito. É também uma forma de garantir mais políticas públicas para eles. É uma adequação da lei, diz o deputado.
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